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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 28 de fevereiro de 2025 | Edição nº 821 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N.º 13.302/2025

De 24 de fevereiro de 2025.

“Dispõe sobre substituição de membro da comissão no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 13.195/2024 e determina a prorrogação por mais 60(sessenta) dias.”

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a previsão do art. 159, caput, da Lei Complementar Municipal 20/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Salto de Pirapora;

CONSIDERANDO a substituição requerida de membro da Comissão;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a substituição do membro da Comissão Sr. Maurício Antunes de Almeida Junior pelo Sr. Edilson Domingues.

Art. 2º Determinar a prorrogação do prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria 13.195/2024 por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação retroagindo seus efeitos para a data de 03/02/2025.

Salto de Pirapora, 24 de fevereiro de 2025.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.