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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 28 de fevereiro de 2025 | Edição nº 821 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7257/2025

De 27 de fevereiro de 2025.

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e dá outras providencias”.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito do Município de Salto de Pirapora, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.º. Fica aberto na Prefeitura Municipal de Salto de Pirapora, Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) na seguinte dotação do orçamento vigente:

Secretaria de Saúde

Manutenção das atividades da Maternidade – Contrato de Gestão

01.11.01.10.302.0004-2.049.3.3.50.85.00 480 ............................ R$ 1.020.000,00

Código de aplicação: 300.0080

Código de aplicação: 300.0081

F.R. 05 - Federal.

Art. 2°. O crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), previsto no artigo 1º deste Decreto, será processado com recursos de emendas federais, proveniente de superávit financeiro apurado junto ao balanço financeiro de 2024.

Art. 3.º A despesa decorrente com a execução deste Decreto, ocorrera por conta de recurso federal.

Art. 4º O Crédito Adicional Especial, objeto deste Decreto, passa a compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2025.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Matheus Marum de Campos

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

Ana Paula de Almeida Dellicolli

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.