IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 28 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1901 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 10.629.
18 DE FEVEREIRO DE 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 42, Inciso VIII, da LOM, em especial a Lei Complementar 2442, de 28 de dezembro de 2023 e,
Considerando que a Lei Complementar 2424/2023, deu nova redação ao artigo 55, seus §§§, acrescentou o artigo 55-A e os §§ 1º e 2º a Lei Complementar 1809/2013;
Considerando que o artigo 55-A, da Lei Complementar 1809/2013, acrescido pela Lei Complementar 2442/2023, permite o afastamento do profissional da área da educação, para tratar de interesses particulares, conforme prazo estipulado na referida Lei Complementar, justificando o interesse público, razões pelas quais resolve baixar a seguinte,
PORTARIA:
Art. 1º - Fica concedido a partir de 18 de fevereiro de 2025, a Senhora LÍGIA DALVANE SAMARTINO CARNEVALI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG. nº. 42.539.801-8-SSP_SP e do PIS. nº. 190.32195.31-2, residente e domiciliada na Rua Miguel Jabur, nº. 526, Loteamento São João Batista, nesta cidade de Américo de Campos, Estado de São Paulo, exercendo o cargo de provimento efetivo - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II -PEB II - MATEMÁTICA junto a EM. PROF. JOSÉ JABUR, de até 03 (três) anos consecutivos de AFASTAMENTO para tratar de interesses particulares, com prejuízos de seus vencimentos, bem como das demais vantagens do cargo, nos termos dos §3º, 4º, 5º do Art. 55 e com os §1º, 2º do Art. 55-A da Lei Complementar nº. 1.809 de 25 de outubro de 2023 (Estatuto dos Servidores Públicos de Américo de Campos).
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Cumpre-se, Registre-se e Publique-se.
Prefeitura de Américo de Campos/SP,
Aos 18 dias de fevereiro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
