IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 28 de fevereiro de 2025 | Edição nº 151 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.427, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2.025.-
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar no valor de R$ 141.920,00, e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº. III, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 141.920,00 (cento e quarenta e um mil novecentos e vinte reais), destinados ao reforço das seguintes dotações do orçamento em vigor:
Local: 020700 FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Ficha: 153 - 12.365.0013.2029.0000 Educação Básica..........................50.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Local: 020800 UNIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENSINO
Ficha: 209 - 12.361.0013.2037.0000 Educação Básica.........................................90.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
LOCAL: 021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 336 - 10.301.0020.2065.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS.............1.920,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
____________
TOTAL.....................................................................................R$ 141.920,00
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Art. 2º - Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos com partes dos recursos provenientes da anulação em igual importância, das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 020700 FUNDEB - FUNDO DESENV. DO ENSINO BASICO
Ficha: 154 - 12.365.0013.2029.0000 Educação Básica....................................-50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Local: 020800 UNIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENSINO
Ficha: 201 - 12.361.0013.2037.0000 Educação Básica........................................-90.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
LOCAL: 021200 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 330 - 10.301.0020.2065.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS................-920,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Ficha: 340 - 10.301.0020.2065.0000 Atendimento Integral à Saúde-SUS.............-1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
____________
TOTAL................................................................................R$ - 141.920,00
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as necessárias adequações, em decorrência do disposto na presente Lei, na LDO prevista pela Lei nº. 2.707, de 03 de dezembro de 2024, com as alterações decorrentes de leis posteriores, bem como no Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, previsto pela Lei nº. 2.552, de 17 de novembro de 2021, com as alterações decorrentes de leis posteriores. –
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibirá, 03 de fevereiro de 2.025.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
GUSTAVO DIAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
