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IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 20 de maio de 2025 | Edição nº 1137 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N.º 1.766, DE 15 DE MAIO DE 2025.

CONCEDE REAJUSTE NO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO EM FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 822, DE 25 DE MAIO DE 2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.694, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.

Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O valor do Vale Alimentação em forma de cartão magnético, instituído pela Lei Municipal nº. 822, de 25 de maio de 2009, alterada pela Lei Municipal nº 1.694, de 05 de janeiro de 2024, será reajustado para R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) mensais, a partir de 1º de maio de 2025.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2025, revogando as disposições em contrário.

IPEÚNA, 15 DE MAIO DE 2025.

MARIA LUISA ZANONI PRATA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.