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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 21 de maio de 2025 | Edição nº 2087 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3632/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.022/2025, de 20 de maio de 2025;

D E C R E T A

ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.992, de 12/12/2024), na importância de R$.3.979,50 (três mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), que será distribuída na seguinte classificação Econômica e Funcional:

02 – PODER EXECUTIVO

02.08 – Departamento de Educação

12.365.0080.2.036 – Manutenção da Creche

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$.3.979,50

Fonte

Recursos:

05

Código Aplicação

291.000

ARTIGO 2º - A cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior, será por:

I – Superávit Financeiro nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$.3.861,88 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos);

II – Proveniente de excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$.117,62 (cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos).

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Pirangi, 20 de maio de 2025.

VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

SAULO CASEMIRO

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.