IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 21 de maio de 2025 | Edição nº 2087 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3633/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.023/2025, de 20 de maio de 2025;
D E C R E T A
ARTIGO 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.992, de 12/12/2024), no valor de R$.507.219,39 (quinhentos e sete mil, duzentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), que será distribuído conforme a seguinte classificação econômica e funcional:
02 – PODER EXECUTIVO | |||
02.08 – Departamento de Saúde | |||
10.301.0060.2.38 – Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva | |||
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$.244.188,83 | Fonte Recursos: 02 | Código Aplicação 301.035 |
10.301.0060.2.43 – Manutenção da Atenção Primária à Saúde | |||
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$.31.268,00 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 350.000 |
10.305.0060.2.52 – Vigilância Epidemiológica | |||
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$.41.652,38 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 303.001 |
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial aberto, conforme a Lei Municipal nº 3.019, de 15/05/2025, no valor de R$.190.110,18 (cento e noventa mil, cento e dez reais e dezoito centavos), a ser distribuído conforme a seguinte classificação econômica e funcional:
02 – PODER EXECUTIVO | |||
02.08 – Departamento de Saúde | |||
10.301.0060.2.38 – Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva | |||
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$.190.110,18 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 350.000 |
ARTIDO 3º - A cobertura dos créditos abertos pelos arts.1º e 2º ocorrerá mediante:
I – Superávit financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$.93.669,21 (noventa e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos).
II – Anulação parcial de dotações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$.413.550,18 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e cinquenta reais e dezoito centavos) conforme funcional programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO | |||
02.08 – Departamento de Saúde | |||
10.301.0060.2.043 – Manutenção da Atenção Primária à Saúde | |||
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha-233 |
R$.223.440,00 | Fonte Recursos: 02 | Código Aplicação 301.035 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha-254 |
R$.82.428,91 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 350.000 |
10.302.0060.2.045 – Média e Alta Complexidade - MAC | |||
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha-267 |
R$.107.681,27 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 350.000 |
ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Pirangi, 20 de maio de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
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