IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 21 de maio de 2025 | Edição nº 2087 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº. 3.023/2025, DE 20 DE MAIO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Pirangi autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.992, de 12/12/2024), no valor de R$.507.219,39 (quinhentos e sete mil, duzentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), que será distribuído conforme a seguinte classificação econômica e funcional:
02 – PODER EXECUTIVO | |||
02.08 – Departamento de Saúde | |||
10.301.0060.2.38 – Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva | |||
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$.244.188,83 | Fonte Recursos: 02 | Código Aplicação 301.035 |
10.301.0060.2.43 – Manutenção da Atenção Primária à Saúde | |||
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$.31.268,00 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 350.000 |
10.305.0060.2.52 – Vigilância Epidemiológica | |||
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$.41.652,38 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 303.001 |
ARTIGO 2º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial aberto, conforme a Lei Municipal nº 3.019, de 15/05/2025, no valor de R$.190.110,18 (cento e noventa mil, cento e dez reais e dezoito centavos), a ser distribuído conforme a seguinte classificação econômica e funcional:
02 – PODER EXECUTIVO | |||
02.08 – Departamento de Saúde | |||
10.301.0060.2.38 – Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região de Catanduva | |||
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público |
R$.190.110,18 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 350.000 |
ARTIGO 3º – As alterações necessárias para abertura dos créditos discriminado nos arts.1º e 2º, serão efetivadas nos anexos do Plano Plurianual (PPA), Lei Municipal nº 2.846, de 25/11/2021 e anexos da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Municipal nº 2.977, de 04/07/2024.
ARTIDO 4º - A cobertura dos créditos abertos pelos arts.1º e 2º ocorrerá mediante:
I – Superávit financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$.93.669,21 (noventa e três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos).
II – Anulação parcial de dotações, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$.413.550,18 (quatrocentos e treze mil, quinhentos e cinquenta reais e dezoito centavos) conforme funcional programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO | |||
02.08 – Departamento de Saúde | |||
10.301.0060.2.043 – Manutenção da Atenção Primária à Saúde | |||
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Ficha-233 |
R$.223.440,00 | Fonte Recursos: 02 | Código Aplicação 301.035 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha-254 |
R$.82.428,91 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 350.000 |
10.302.0060.2.045 – Média e Alta Complexidade - MAC | |||
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha-267 |
R$.107.681,27 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 350.000 |
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Pirangi, 20 de maio de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
