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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 20 de maio de 2025 | Edição nº 1254 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.443, DE 20 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre alteração no § 3º e inclusão do § 4º ao art. 14 da Lei Municipal nº 2.790, de 06 de novembro de 2013, na forma que especifica e dá outras providências.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O § 3º do art. 14 da Lei Municipal nº 2.790, de 06 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Ao Controlador Geral será concedida uma gratificação mensal pelo exercício das funções de controle interno, no valor fixo correspondente a R$ 1.795,85 (um mil setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos), observada a disponibilidade orçamentária, vedada a vinculação a qualquer parcela remuneratória individual.

Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao art. 14 da Lei Municipal nº 2.790, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º O valor da gratificação previsto no parágrafo anterior será reajustado anualmente, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC/FIPE) no período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês do reajuste.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.413, de 04 de setembro de 2024.

Regente Feijó, 20 de maio de 2025.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.