IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 20 de maio de 2025 | Edição nº 1254 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.444, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 3.421, de 18 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 3.421, de 18 de dezembro de 2024:
I - inciso II do art. 5º;
II - alínea "a" do inciso II do art. 5º; e
III - alínea "a" do inciso IV do art. 5º.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Regente Feijó, 20 de maio de 2025.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal
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