IMPRENSA OFICIAL - COROADOS
Publicado em 20 de maio de 2025 | Edição nº 1316 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL Nº 2.068 de 20 de maio de 2025.
“INSTITUI O PRÊMIO "APPARECIDA NUNES FAKIH (DONA CIDINHA)" NO MUNICIPIO DE COROADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Roberto Carrilho Alves, Prefeito do Município de Coroados, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e assim sanciona e promulga a presente Lei:
AUTORIA: VEREADOR GILMAR AUGUSTO FERREIRA
Art. 1°. Fica instituído o Prêmio "Apparecida Nunes Fakih (Dona Cidinha)", no Município de Coroados, pelo qual será homenageada anualmente uma mulher que tenha se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.
Art. 2°. O Prêmio "Apparecida Nunes Fakih (Dona Cidinha)" deverá ser entregue, anualmente, a personalidade, mediante indicação efetuada até 31 de dezembro do ano anterior ao da homenagem, que deverá ser confirmada através de aprovação em plenário.
Parágrafo único. A indicação será efetuada por Comissão Especial, composta por 03 (três) vereadores, nomeados anualmente pela Presidência.
Art. 3°. O Prêmio será entregue em espaço solene, em sessão ordinária no mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, na forma de certificado e placa.
Parágrafo único. Excepcionalmente no primeiro ano de vigência da lei, o Prêmio será entregue em espaço solene no decorrer do primeiro semestre de 2025 e a indicação deverá ser feita até a sessão ordinária anterior a que será feita a homenagem.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
COROADOS/SP, 20 de maio de 2025.
ROBERTO CARRILHO ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
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