IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 20 de maio de 2025 | Edição nº 878 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.943, DE 14 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 260.000,00 PARA SUPLEMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento no artigo 4º da Lei local nº 5.311, de 03.12.2024, e considerando o Ato nº 16|2025, de 09.05.2025, da Mesa da Câmara Municipal,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Legislativa de Finanças da Câmara Municipal de Tupã um crédito de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) destinado a suplementar, no corrente exercício, as seguintes dotações orçamentárias do Poder Legislativo:
1. PODER LEGISLATIVO
1.1. CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil ........................................ R$ 60.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...R$ 200.000,00
01.031.0101.2351.0000 Manutenção das Atividades Político-Parlamentares
Total........................................................................R$ 260.000,00
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com os recursos advindos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias constantes para o corrente exercício:
1. PODER LEGISLATIVO
1.1. CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoa Civil........................................... R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....R$ 160.000,00
01.031.0001.2001.0000 Manutenção das Atividades Administrativas
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......R$ 50.000,00
01.131.0101.2350.0000 Produção e Transmissão das Atividades
Institucionais e Legislativas pela TV Câmara
Total....................................................................... R$ 260.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 14 DE MAIO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Administração e Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
