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IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS

Publicado em 21 de maio de 2025 | Edição nº 1778 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 5.097, de 16 de maio de 2025.

(Dispõe sobre o encerramento de Sindicância e aplicação da penalidade de ressarcimento)

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o conteúdo da Sindicância nº 44/2024 e os documentos e diligências que o instruem;

CONSIDERANDO as Conclusões da Comissão Especial Sindicante, bem como a Decisão do Secretário Municipal de Educação que acolheu em parte àquela e opinou pela aplicação de RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) ao servidor DARCI ANTÔNIO ELISIÁRIO;

CONSIDERANDO que o Recurso Administrativo não foi acolhido, prevalecendo, então, a decisão do Sr. Secretário Municipal de Educação;

R E S O L V E:

I – Determinar a aplicação da penalidade de RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) ao servidor Darci Antônio Elisiário, pelos fatos apurados na Sindicância nº 44/2024.

Dê-se ciência.

Publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, em 16 de maio de 2025.

IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA

Prefeita Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.