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IMPRENSA OFICIAL - SANTO ANASTÁCIO

Publicado em 21 de maio de 2025 | Edição nº 1045 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº. 386, DE 20 DE MAIO DE 2025

LUIZ INFANTE, Prefeito Municipal de Santo Anastácio, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando Certificado de Reabilitação Profissional, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

Considerando o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei Municipal Complementar nº.13/94 e posteriores alterações;

R E S O L V E:

Art. 1º. – Readaptar o servidor público municipal GILBERTO PEREIRA, CPF XX7.948.93X-XX, Coletor, para doravante exercer as funções de Vigia.

Parágrafo Único – O servidor deverá observar as restrições contidas no Certificado de Reabilitação Profissional, sob supervisão de sua chefia imediata.

Art. 2º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 15 de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ INFANTE

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Seção de Secretaria, na mesma data.

LUZIA DONIZETI DOS SANTOS RODRIGUES

Chefe de Seção de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.