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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 21 de maio de 2025 | Edição nº 1691 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

Decreto nº 3.836, de 21 de maio de 2025.

“Designa empregados públicos para execução das ações de fiscalização sanitária do município, e dá outras providências.”

Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;

D E C R E T O :

Art. 1º - Ficam os senhores abaixo relacionados, designados para executarem as ações de fiscalização sanitária do município, nos termos do § 3º, do artigo 96, da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 (Código Sanitário Estadual):

- Ademir Vitorino da Silva (RG nº ***.900.564-*);

- Anna Luiza Aymberé (RG nº ***.682.166-*);

- Carlos Eduardo da Silva (RG nº ***.302.880-*);

- Engº Ronaldo José Frare (RG nº ***.812.013-*);

- Suzana Aparecida Martins Silva (RG nº ***.305.910-*); e

- Vitor Manoel de Abreu (RG nº ***.768.309-*).

Art. 2º - Os empregados públicos relacionados no artigo 1º, ficam investidos das atribuições de autoridade fiscal.

Art. 3º - A função de membro da equipe de fiscalização, ora designada, honorífica e não remunerada, é considerada de relevante interesse público municipal.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto serão cobertas com recursos próprios, consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 3.736, de 26 de agosto de 2024.

Morungaba, 21 de maio de 2025.

LUIS FERNANDO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.