IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA
Publicado em 22 de maio de 2025 | Edição nº 153 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.086, DE 21 DE MAIO DE 2025.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.066/2024, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE "VALE ALIMENTAÇÃO" PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS".
LOURENÇO LORENCETI, Prefeito do Município de Marapoama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Marapoama aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei de autoria da MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAPOAMA.
Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº 1.066/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Legislativo a conceder, mensalmente, auxílio-alimentação na forma de “VALE ALIMENTAÇÃO” no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), aos servidores da Câmara Municipal efetivos e comissionados, que será pago em pecúnia.”
Art. 2º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de maio de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Município de Marapoama-SP, em 21 de maio de 2025.
LOURENÇO LORENCETI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
LARISSA MAZZETO FRANCHI
Chefe do Setor de Compras
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