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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 22 de maio de 2025 | Edição nº 2088 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 3.637/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO N° 3.303/2021 DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.

O Prefeito Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, do Artigo 40, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Artigo 1º- Fica revogado em todos os seus termos o Decreto n° 3.303/2021, de 13 de setembro de 2021 que dispunha sobre “medidas administrativas no âmbito do Município em cumprimento às ações em saúde pública emanadas dos Governos Federal e Estadual voltadas ao enfrentamento e à eliminação dos riscos de disseminação e contágio do CORONAVÍRUS (COVID-19), e dá outras providências. ”

Artigo 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2025, revogando em especial, o Decreto n° 3632/2025, de 20 de maio de 2025, constante da página 06 (seis) da Edição n° 2087 do Diário Oficial do Município de Pirangi-SP, a qual foi numerada de forma errônea, mantendo o Decreto n° 3.637/2025, de 21 de maio de 2025.

Município de Pirangi, 21 de maio de 2025.

VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

SAULO CASEMIRO

Diretor de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.