IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA
Publicado em 22 de maio de 2025 | Edição nº 1692 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
Decreto nº 3.837, de 22 de maio de 2025.
“Cria Comissão Especial de Avaliação.”
Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei;
D E C R E T O :
Art. 1º - Fica criada a Comissão Especial de Avaliação composta pelos seguintes senhores: Eng. Wallace Tebaldi Menon (CREA/SP nº 5069765606), Eng. Ronaldo José Frare (CREA/SP nº 5069274285) e Engª Aline Miguel Magioline (CREA/SP nº 5070450860), sob presidência do primeiro.
Art. 2º - O objetivo da Comissão referida no artigo anterior, é de indicar o valor locatício a ser cobrado pelo uso do Quiosque nº 4, com área de 20,00m², pertencente ao patrimônio público municipal, instalado na Praça dos Imigrantes, localizada na Avenida Prefeito José Frare, nº 80, Centro, mediante Concessão de Uso Remunerado, destinado a instalação e exploração comercial no ramo de porções, para fins de instrução de Edital de Concorrência Pública.
Parágrafo único – A Comissão Especial de Avaliação deverá expedir competente Laudo de Avaliação.
Art. 3º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão, serão sem ônus aos cofres públicos e considerados relevantes ao município.
Art. 4º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão à
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Morungaba, 22 de maio de 2025.
LUIS FERNANDO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.
MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO
Secretária Chefe
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