IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 23 de maio de 2025 | Edição nº 2376 | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 18 971, de 05 de maio de 2025
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 229.668,23, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 229.668,23 (duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01 Administração e Planejamento
100 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 2.237,57
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
104 04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados 930,66
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
205 12.361.0006.2024.0000 Man. das Ativ. do Ensino Fundamental 111.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
280 12.365.0007.2030.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil – Creche 27.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
303 12.365.0007.2031.0000 Man. das Ativ. da Educação Infantil - Pré-Escola 42.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03 Centro de Treinamento de Mão de Obra
460 11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO 38.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1062 08.122.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens 5.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1079 08.122.0038.2104.0000 Gestão Adm. e Financeira 2.000,00
3.3.90.40.00 SERV. DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01 Serviços Urbanos
1544 15.452.0028.2070.0000 Man. do Depart. de Qual. Urbana e Rural 1.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
TOTAL ...............................R$ 229.668,23
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08 Clínica Veterinária Meu Pet
150 18.541.0041.2138.0000 Man. das Ativ. da Clínica Veterinária Meu Pet 1.773,37
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
152 18.541.0041.2138.0000 Man. das Ativ. da Clínica Veterinária Meu Pet 664,20
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
160 18.541.0041.2138.0000 Man. das Ativ. da Clínica Veterinária Meu Pet 730,66
3.3.90.40.00 SERV. DE TECN. DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
237 12.368.0006.1065.0000 Const. de Escola Estadual no Pq. Res.Colinas 160.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
390 12.362.0009.2026.0000 Transporte de Alunos 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07 Desenvolvimento Econômico
482 04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
485 04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude 32.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1066 08.122.0038.2008.0000 Propaganda e Publicidade 2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1138 08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais 5.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
29 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01 Serviços Urbanos
1524 04.122.0028.2162.0000 Man. das Ativ. da Secr. de Serviços Urbanos 1.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
TOTAL ............................... R$ 229.668,23
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de maio de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
