IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 22 de maio de 2025 | Edição nº 454 | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.439, DE 21 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a regulamentação das atribuições da Guarda Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, quanto ao exercício do poder de polícia administrativa, e dá outras providências.”
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atribuições da Guarda Municipal, em especial o disposto no art. 5º, incisos VI e XII, da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que trata do exercício do poder de polícia administrativa;
CONSIDERANDO que a Guarda Municipal poderá exercer competências de fiscalização de trânsito que lhe sejam atribuídas, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, de forma direta nas vias e logradouros municipais, ou de maneira concorrente mediante convênio com o órgão estadual ou municipal de trânsito competente;
CONSIDERANDO a possibilidade de integração da Guarda Municipal com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando contribuir para a normatização e fiscalização das posturas e do ordenamento urbano no Município;
CONSIDERANDO a necessidade de efetiva aplicação e cumprimento da Lei Municipal nº 2.527, de 03 de agosto de 2022, que dispõe sobre a fiscalização de posturas e combate à poluição sonora, bem como da Lei Ordinária nº 702, de 24 de março de 1980 (Código de Posturas), e da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);
CONSIDERANDO a atuação da Guarda Municipal como força de proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como sua função na manutenção da segurança e da ordem pública em território municipal, por meio de ações preventivas e reativas;
DECRETA:
Art. 1º Ficam os Guardas Municipais formalmente designados pelos órgãos competentes da Administração Pública municipal autorizados a atuar como Agentes de Fiscalização, no âmbito da fiscalização de posturas e de trânsito, conforme dispõe o art. 5º, incisos VI e XII, da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
Parágrafo único. Compete aos agentes referidos no caput, no exercício da função fiscalizatória:
I – constatar infrações administrativas e lavrar os respectivos autos de infração;
II – elaborar relatórios de ocorrência e demais documentos pertinentes;
III – orientar os munícipes, podendo aplicar advertências e demais sanções previstas na legislação vigente.
Art. 2º No âmbito de suas atribuições, compete ainda à Guarda Municipal:
I – atuar como Fiscal de Posturas, com competência para fiscalizar infrações relacionadas à poluição sonora, perturbação do sossego público e demais normas constantes do Código de Posturas Municipal;
II – exercer funções de fiscalização de trânsito, observada a celebração de convênio com o órgão de trânsito competente, conforme disposto na legislação federal;
III – adotar, sempre que necessário, medidas para a dispersão de aglomerações que comprometam a ordem pública e a tranquilidade urbana.
§1º A dispersão de aglomerações deverá ser precedida de abordagem verbal e tentativa de diálogo, sendo facultada a permanência da Guarda Municipal no local para acompanhamento da situação, caso persistam as condutas perturbadoras.
§2º Em caso de resistência ou recusa à desmobilização, a Guarda Municipal poderá adotar as medidas necessárias, inclusive acionando os órgãos estaduais de segurança pública, para reforço e adoção das providências cabíveis.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
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