IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 23 de maio de 2025 | Edição nº 1214 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO Nº 2.722/2025

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.677 de 09 de maio de 2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a atender a despesa a seguir:

02 - PODER EXECUTIVO

I- 02.05 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0009.1.022 -3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte 8 R$ 30.000,00
Total do Crédito Adicional Especial R$ 30.000,00

I- 02.05 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0009.1.022 -3.3.90.39- Outros Serviços de Terc. P.J F 1757 R$ 30.000,00
Total da Anulação R$ 30.000,00

02 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, decorre por anulação de dotação, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 22 de maio de 2025.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.


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