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IMPRENSA OFICIAL - PARDINHO

Publicado em 23 de maio de 2025 | Edição nº 1214 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.723/2025

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARDINHO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.678 de 21 de maio de 2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Setor de Contabilidade, no orçamento fiscal do Município de Pardinho um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.433,23 (sessenta e oito mil quatrocentos e trinta e três reais e vinte e três centavos), destinados a atender a despesa a seguir:

02 - PODER EXECUTIVO

I- 02.09 – Departamento de Educação Infantil e Fundamental

12.361.0021.2.029-4.4.90.52 – Equipam. e Mat. Perm. Ficha 1813 R$ 68.433,23 R$150.000,00

Total do Crédito Adicional Suplementar R$ 68.433,23

02 Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar, de que trata o art. 1º, decorre por superávit financeiro apurado no exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor nesta data.

Pardinho, 22 de maio de 2025.

CRISTIANO CAMARGO MOREIRA

Prefeito Municipal

Publicado no DiOE e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.