IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 23 de maio de 2025 | Edição nº 1160A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1592/2025
DE 20 DE MAIO DE 2025
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ADOLFO, ESTADO SÃO PAULO, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025, NO VALOR DE R$ 54.693,15 (CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUINZE CENTAVOS), QUE SERÁ ACRESCIDO À LOA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 014/2025, em sessão ordinária de 19/05/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município, como crédito adicional especial, no valor de R$ 54.693,15 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e quinze centavos), conforme dotação abaixo identificada:
Natureza de despesas:
Órgão - 02 – Prefeitura Municipal;
Unidade Orçamentaria - 09 – Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
Função - 13 – Cultura;
Subfunção – 392- Difusão Cultural;
Programa – 0015 – Desenvolvimento da Cultura;
Proj. Atividade – 2054 – Manutenção de Atividades Culturais;
Elementos da Despesa:
3.3.90.39 – Serviços de pessoa jurídica: R$ 2.490,00 (dois mil, quatrocentos e noventa reais);
3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, científicas, etc.: R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
3.3.90.41 – Fomento a instituições com fins lucrativos R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
3.3.90.48 – Auxílio à pessoa física: R$ 17.203,15 (Dezessete mil, duzentos e três reais e quinze centavos).
Art. 2º. – Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União – Ministério da Cultura, Fonte de Recurso – 719 - Transferências da Política Nacional “Aldir Blanc” de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, no valor de R$ 54.693,15 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e quinze centavos),
Parágrafo único: Fica o poder executivo autorizado a suplementar em até 20% os recursos ora aprovados e realizar, se necessário, o remanejamento entre as fichas 3.3.90.31, 3.3.90.39, 3.3.90.41 e 3.3.90.48.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 20 de maio de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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