IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 26 de maio de 2025 | Edição nº 1321 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 8.466, DE 23 DE MAIO DE 2025.
(REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 1.639, DE 10 DE AGOSTO DE 1987 E Nº 1.640, DE 10 DE AGOSTO DE 1987, QUE DECLARARAM DE UTILIDADE PÚBLICA E DESAPROPRIARAM ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DO BAIRRO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que os decretos expropriatórios perderam sua eficácia e objeto, não subsistindo razão para sua manutenção no ordenamento jurídico municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização e consolidação dos atos normativos municipais, eliminando-se aqueles que não mais produzem efeitos jurídicos;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam revogados o Decreto nº 1639, de 10 de agosto de 1987, que declarou de utilidade pública área de terra para fins de desapropriação, e o Decreto nº 1640, de 10 de agosto de 1987, que efetivou a desapropriação da referida área.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sertãozinho, aos 23 de maio de 2025, 128 anos de Emancipação Político-Administrativa.
O Prefeito Municipal
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
- Publicado pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
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