IMPRENSA OFICIAL - ITUVERAVA
Publicado em 27 de maio de 2025 | Edição nº 991 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 6.277 DE 19 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre a revogação da resolução normativa n.º 19, de 28 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.”
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO, Prefeito de Ituverava, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
CONSIDERANDO que a Resolução Normativa n.º 19, de 28 de fevereiro de 2025, estabeleceu critérios adicionais para o processo de Atribuição de Aulas do ano letivo de 2026, incluindo a pontuação para formação continuada e presença em sala de aula;
CONSIDERANDO que a elaboração de critérios de atribuição de aulas deve ser conduzida de forma participativa e em consonância com a legislação educacional vigente, respeitando a autonomia dos profissionais da educação e os prazos regulamentares para discussão e implementação;
CONSIDERANDO que as adoções dos novos critérios de pontuação já existem e ficariam em duplicidade;
CONSIDERANDO que a inclusão de critérios adicionais ao processo de Atribuição de Aulas deve observar normativas superiores e diretrizes pedagógicas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação e pela Secretaria de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de reavaliar a regulamentação do processo de Atribuição de Aulas, garantindo transparência e equidade na distribuição da carga horária docente;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada, em sua totalidade, a Resolução Normativa n.º 19, de 28 de fevereiro de 2025.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para estabelecer novos critérios de Atribuição de Aulas para o ano letivo de 2026, promovendo ampla discussão com a categoria dos professores e observando a legislação pertinente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ituverava, 19 de maio de 2.025.
LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO
Prefeito de Ituverava
Publicado e registrado na Secretaria Executiva da Prefeitura Municipal de Ituverava, em 19 de maio de 2025.
LEONARDO HIDEHARU TSURUTA
Secretário Municipal Executivo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
