IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 27 de maio de 2025 | Edição nº 1498 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º 654/2025
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE .........Declarar que em virtude da lei 1.833 de 09/05/2025 e lei complementar 068/2025, para exercer a função de SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS o (a) servidor EDINA MARIA DE MORAES RAMOS, portador (a) da Cédula de Identidade RG 24.XXX.810-0 SSP SP - fará jus a receber pela Função Comissionada FC – 07, em conformidade a LC 38/2014 de 06/02/2014 Capitulo III, Art. 53 - A. §1º e lei 1.397/2013 Art. 4º, com as seguintes atribuições:
I – propor políticas e diretrizes de gestão e desenvolvimento de pessoas alinhadas à estratégia governamental e promover mecanismos que garantam a sua implementação;
II – coordenar a Rede de Gestão de Pessoas;
III - normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas e diretrizes de gestão de pessoal e Desenvolvimento de Pessoas, envolvendo:
a) benefícios funcionais;
b) ingresso, movimentação e lotação;
c) programas de capacitação e de educação continuada;
d) planos de carreira, cargos e vencimento;
e) plano de saúde dos servidores públicos e seus dependentes;
f) progressão funcional;
g) remuneração;
h) perícia médica;
i) melhoria das condições de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais e a prevenção contra acidentes de trabalho;
j) adoção de estratégias de comprometimento dos servidores em substituição às estratégias de controle;
k) programas de atração e permanência dos servidores públicos;
l) programas de valorização do servidor público, calcados no desempenho;
IV – supervisionar o processo de conformidade da folha de pagamento de pessoal e intervir na hipótese de omissão ou de erro do órgão setorial ou seccional responsável;
V - produzir informações e acompanhar a evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho, da remuneração e das despesas de pessoal no âmbito de suas competências;
VI - decidir quanto aos planos de formação e desenvolvimento de lideranças públicas;
VII - executar outras atribuições correlatas ou do âmbito de sua competência, e as que lhe forem conferidas ou determinadas.
Esta Portaria entrará em vigor nesta data retroagindo seus efeitos a data de 10/05/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosana, aos 26 dias do mês de maio de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e cumpra-se
claudinei alves martins
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
