IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ
Publicado em 27 de maio de 2025 | Edição nº 1258A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 6.306, DE 27 DE MAIO DE 2025.
Informa o valor da terra nua por hectare dos imóveis rurais do Município de Regente Feijó para efeito exclusivo de lançamento, cobrança e fiscalização do ITR - Imposto Territorial Rural - para o exercício de 2025 e dá outras providências.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o parecer técnico sobre avaliação de valor de terra nua para o Município de Regente Feijó para o exercício de 2025;
Considerando que compete a esta municipalidade informar os valores da terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de lançamento, cobrança e fiscalização do ITR - Imposto Territorial Rural, resolve:
Art. 1º O valor mínimo da terra nua, para efeito de lançamento, cobrança e fiscalização do ITR - Imposto Territorial Rural - fica estipulado para o exercício de 2025 conforme segue:
- Lavoura - Aptidão Boa: R$ 62.000,00 por hectare;
- Lavoura - Aptidão Regular: R$ 51.000,00 por hectare;
- Lavoura - Aptidão Restrita: R$ 43.000,00 por hectare;
- Pastagem Plantada: R$ 39.500,00 por hectare;
- Silvicultura ou Pastagem Natural: R$ 13.500,00 por hectare;
- Preservação da Fauna e da Flora: R$ 9.100,00 por hectare.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal
SOLANGE APARECIDA MALACRIDA BROCCA
Secretária de Governo
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