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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 27 de maio de 2025 | Edição nº 2350A | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Fls. 74

LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025.

ALTERA O ANEXO VIII, DA LEI COMPLEMENTAR, Nº 006/2007, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025
AUTORIA DO PROJETO DE LEI: PREFEITO MUNICIPAL

DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc...

FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Anexo VIII, da Lei Complementar, nº 006/2007, de 28 de novembro de 2007, que instituiu o Plano Diretor do Município de José Bonifácio, com suas alterações subsequentes, fica substituído pelo que se encontra em anexo e que passa a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Complementar, nº 006/2007, de 28 de novembro de 2007, que instituiu o Plano Diretor do Município de José Bonifácio, com suas mudanças posteriores.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 27 dias do mês de maio de 2025.

DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Esta Lei Complementar encontra–se registrada às fls. nº. 074 do livro nº. 30, iniciado em 16 de janeiro de 2025.

JOÃO PAULO CAZELOTO

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.