IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 28 de maio de 2025 | Edição nº 1630 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 39.297, DE 23 DE MAIO DE 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a Informação procedente do Departamento de Recursos Humanos, que trata da evolução funcional de VANESSA DO NASCIMENTO LOUZA;
CONSIDERANDO, que o (a) servidor (a) VANESSA DO NASCIMENTO LOUZA, RG 49.XXX.XXX-1 SSP/SP, lotado (a) no cargo de “OPERÁRIO”, Referência 04, Grau “A”, preenche os requisitos do art. 12, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 89/06 e Decreto nº 3.505/96;
CONSIDERANDO, o dever de obediência aos princípios básicos da Administração Pública elencados no art. 37 da CF/88, art. 111 da Constituição Bandeirante e art. 83 da LOM;
CONSIDERANDO, que o art. 3º do Decreto nº 3.505/96 estabelece que as promoções por merecimento e assiduidade ocorrerão anualmente e promoverão, cada uma delas, 20% (vinte por cento), dos servidores da categoria a cada ano. Parágrafo Único: Quando o número dos servidores da categoria for inferior a 20 (vinte), será promovido anualmente 1 (um) servidor;
CONSIDERANDO, que os requerimentos para promoção por merecimento devem ser protocolados no mês de abril de cada ano;
R E S O L V E
ENQUADRAR, a contar de 29/04/2025, por evolução funcional na espécie de promoção por merecimento, com fundamento no art. 12, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 89/06 e Decreto nº 3.505/96, a remuneração do (a) servidor (a) ocupante do cargo acima para Referência 05, Grau “A”, de acordo com a as tabelas constante dos Anexos I e III, da LC nº108/07, com alterações da LC nº141/09 sofrendo revisões gerais anuais sendo a última pela Lei Complementar nº 404, de 20/02/2024.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 23 de maio de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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