IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 28 de maio de 2025 | Edição nº 1781 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 5.673 DE 21 DE MAIO DE 2025
(Que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE A LEI 4.312 DE 21/05/2025, DECRETA:
Artigo 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito especial ao orçamento vigente de R$ 66.000,00( Sessenta e seis mil reais) as seguintes dotações:
02.19.00 | SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE | |
02.19.01 | DIRETORIA DE CONTROLE AMBIENTAL | |
| Despesas Correntes |
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| Despesas de Custeio |
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18.541.0056.2.102 |
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3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 66.000,00 |
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| TOTAL | 66.000,00 |
Artigo 2º O valor do presente crédito, num total de R$ 66.000,00( Sessenta e seis mil reais), será coberto com recurso da anulação da dotação abaixo descrita, prevista no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderá ser suplementado.
02.19.00 | SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE |
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02.19.01 | DIRETORIA DE CONTROLE AMBIENTAL |
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| Despesas de Capital |
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| Investimentos |
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851 | Equipamentos e Material Permanente | 66.000,00 |
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| TOTAL | 66.000,00 |
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 21 de Maio de 2025
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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