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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 28 de maio de 2025 | Edição nº 2379 | Ano X

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 7 262, de 27 de maio de 2025

(Dispõe sobre alteração das Leis nº 7.205, de 09 de dezembro de 2024, e n° 7.206, de 09 de dezembro de 2024, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$1.157,82)

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 7.205, de 09 de dezembro de 2024, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 7.206, de 09 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga – Votuprev, para o exercício de 2025 no valor de R$1.157,82 (Um mil e cento e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) destinados a:

Órgão: 04 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga

Unidade Orçamentária: 01 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga

Unidade Executora: 03 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga

Função 09 – Previdência Social

Sub Função 122 – Administração Geral

Programa 0045 – Previdência Social dos Servidores Estatutários do Município de Votuporanga

Atividade 2123 – Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência do Município

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.91.00 Aplicações Diretas – Intra - Orçamentarias

3.3.91.93 Indenizações e Restituições

Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta

Valor R$ 1.157,82

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de maio de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Adauto Cervantes Mariola

Presidente do VOTUPREV

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Departamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.