IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO
Publicado em 28 de maio de 2025 | Edição nº 1774A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 4.343 DE 28 DE MAIO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir credito especial no orçamento do exercício 2025, de acordo com o disposto no artigo 26 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, com respectivos valores, nas seguintes funcionais programáticas, conforme descrição e valores a seguir:
| Órgão: | 02 | – Poder Executivo | |
| Unid. Orçamentária: | 02.11 | – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA | |
| Unidade Executora: | 02.11.01 | – Seção de Administração e Projetos | |
| Função: | 20 | – Agricultura | |
| Subfunção: | 20.606 | – Extensão Rural | |
| Programa: | 20.606.0025 | – PROGRAMA ATIVIDADE DELEGADA | |
| Atividade/Ação: | 20.606.0025. 2345 | - ATIVIDADE DELEGADA AMBIENTAL | |
| Cat. Econômica: | 3.1.90.96.00 | – RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITAD. | 60.000,00 |
| TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 60.000,00 | ||
Art. 2º Fica alterado a Lei municipal nº 4.017, de 05 de outubro de 2021 (Plano plurianual quadriênio 2022/2025) para fins de inclusão do Programa: 20.606.0025 – PROGRAMA ATIVIDADE DELEGADA.
Art.3º Fica alterado a Lei municipal nº 4.267, de 26 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes orçamentárias 2025) para fins de inclusão da Atividade/Ação: 20.606.0025.2345 - ATIVIDADE DELEGADA AMBIENTAL.
Art. 4º A cobertura das despesas apresentadas no artigo anterior desta lei ocorrerá por meio de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício 2024.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 28 de maio de 2025.
HAMILTON LUÍS FOZ
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
