IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 28 de maio de 2025 | Edição nº 1943 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.106, DE 27 DE MAIO DE 2025
(Projeto de Lei n.º 6.203/2025, de autoria do Vereador Luiz Antonio Moreira Salata)
Institui a Campanha “Eu Freio para Animais” no âmbito do Município de Olímpia e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituída no município da Estância Turística de Olímpia, no mês de Maio, a campanha permanente de conscientização sobre a segurança dos animais no trânsito, denominada "Eu Freio para Animais".
Art. 2.º Para fins desta lei, entende-se por segurança dos animais no trânsito o conjunto de ações e medidas destinadas a prevenir atropelamentos e outros acidentes envolvendo animais, sejam eles domésticos ou silvestres, em vias públicas e áreas urbanas.
Art. 3.º A campanha permanente de conscientização "Eu Freio para Animais" tem como objetivos:
I – promover a conscientização da sociedade sobre a importância de compartilhar as vias com os animais, respeitando seus habitats e adotando medidas preventivas para evitar atropelamentos;
II – fomentar a criação de programas de educação ambiental voltados à conscientização sobre a importância da coexistência harmoniosa entre humanos e animais;
III – incentivar a participação de organizações da sociedade civil, instituições de ensino e empresas na divulgação e implementação de ações da campanha.
Art. 4.º O Poder Público Municipal, por meio das secretarias competentes, poderá:
I – desenvolver e implementar campanhas publicitárias e educativas sobre a segurança dos animais no trânsito;
II – apoiar projetos de pesquisa e desenvolvimento de soluções para a prevenção de atropelamentos;
III – estabelecer parcerias com instituições e organizações da sociedade civil para a realização de ações conjuntas.
Art. 5.º Para a execução desta lei, deverão ser priorizadas ações que não gerem custos adicionais ao Poder Público Municipal, como a utilização de materiais reciclados, a mobilização de voluntários e a parceria com empresas socialmente responsáveis.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regulamentando o que for necessário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de maio de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 27 de maio de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
