IMPRENSA OFICIAL - MIRANDÓPOLIS
Publicado em 29 de maio de 2025 | Edição nº 1546 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
L E I Nº 3 2 7 1 / 2 0 2 5
“Autoriza abertura, no orçamento vigente, de crédito adicional especial e dá outras providências.”
EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. lº - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) e distribuído nas seguintes dotações:
| Estrutura Orçamentária | 04.01.01. SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO MIRA | ||
| Funcional-Programática | 17.512.0260.2092 - MANUTENÇÃO SAAEM | ||
| Ficha | 14 | Categoria Econômica | 3.3.90.34.00 |
| Fonte de Recursos | 04 | Valor | R$ 1.100.000,00 |
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES............................. R$ 1.100.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com a anulação da dotação abaixo:
| Estrutura Orçamentária | 04.01.01. SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO MIRA | ||
| Funcional-Programática | 17.512.0260.2092 - MANUTENÇÃO SAAEM | ||
| Ficha | 11 | Categoria Econômica | 4.4.90.51.00 |
| Fonte de Recursos | 04 | Valor | -R$ 300.000,00 |
| Estrutura Orçamentária | 04.01.01. SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO MIRA | ||
| Funcional-Programática | 17.512.0260.2092 - MANUTENÇÃO SAAEM | ||
| Ficha | 12 | Categoria Econômica | 4.4.90.52.00 |
| Fonte de Recursos | 04 | Valor | -R$ 800.000,00 |
TOTAL DAS ANULAÇÕES.............................................................. R$ 1.100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Mirandópolis, 20 de maio de 2025.
EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA
Prefeito
Afixada no Expediente da Prefeitura do Município de Mirandópolis e registrada na Diretoria de Gestão Administrativa, data supra.
FLÁVIO AUGUSTO ANTÔNIO
Diretor de Gestão Administrativa
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
