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IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA

Publicado em 29 de maio de 2025 | Edição nº 1261 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.° 23.985 – DE 28 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Araçatuba, conforme dispõe o art. 40 da Lei Municipal n.° 7.536/13”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

No uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1.° Conforme previsto no art. 40 da Lei Municipal n.° 7.536, de 12 de junho de 2013, e considerando o reajuste da remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Araçatuba concedido pela Lei Municipal n.° 8.881, de 20 de maio de 2025, a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Araçatuba fica reajustada, a partir de 1.° de maio de 2025, em 5% (cinco por cento).

Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 28 de maio de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.

LUCAS PAVAN ZANATTA

Prefeito Municipal

NELSON JOSÉ DA SILVA

Chefe do Gabinete do Prefeito

CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal da Fazenda

Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.

MARIANE PRATES RAMALHO

Assessora de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.