IMPRENSA OFICIAL - ORLÂNDIA
Publicado em 28 de maio de 2025 | Edição nº 2073 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 32.373
De 27 de maio de 2025.
Outorga autorização de uso de próprio municipal nas condições que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Orlândia, e
Considerando que entre os dias 31 de julho e 2 de agosto de 2025 ocorrerá o evento denominado Orlândia Rodeo Music 2025, a ser promovido pela empresa local Brucks Bar, Restaurante e Eventos EIRELI;
Considerando que o evento, além de ser tradicional ocasião de lazer para a população desta cidade, ainda gera negócios e incrementa a economia local;
Considerando que a Prefeitura Municipal de Orlândia poderá utilizar gratuitamente toda a estrutura que for montada para o evento para a contratação de um show sertanejo, cujos ingressos corresponderão a alimentos não perecíveis, os quais serão revertidos ao Fundo Social de Solidariedade e, posteriormente, entregues às entidades beneficentes e famílias carentes do Município;
Considerando o requerimento feito pela empresa promotora do evento, interessada na utilização de imóvel municipal para a finalidade acima descrita, bem como a inexistência de outros interessados; e, finalmente,
Considerando o disposto no art. 127 e 128 da Lei Orgânica do Município de Orlândia;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica outorgada à empresa Brucks Bar, Restaurante e Eventos EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.861/0001-81, autorização de uso do imóvel municipal consistente em um terreno aberto, sem benfeitorias, de uso institucional, situado com frente para a Avenida S, esquina com a Rua 26, Loteamento Morada do Sol, Cadastro Imobiliário Municipal nº 098.075.000, destinado à realização do evento Orlândia Rodeo Music 2025.
Parágrafo único. A autorização ora outorgada se dará a título gratuito, precário, pessoal e intransferível, pelo período compreendido entre 31 de julho e 2 de agosto de 2025.
Art. 2º. Constitui obrigação do autorizado:
I – destinar o próprio municipal exclusivamente à realização do evento Orlândia Rodeo Music 2025, vedada a sua destinação para finalidade diversa, sob pena de rescisão de pleno direito da presente autorização;
II - conservar o próprio municipal durante o uso, devolvendo-o limpo e no mesmo estado em que o recebeu, às suas exclusivas expensas;
III – manter a sua guarda até a efetiva devolução;
IV - manter a posse do próprio municipal em nome do Município de Orlândia contra turbações e esbulhos de terceiros;
V – não ceder ou permitir a utilização do próprio municipal por terceiro estranho ao autorizado, exceto para as atividades comerciais e prestadoras de serviços que se desenvolverem dentro do recinto e desde que devidamente autorizadas, mediante alvará, pela Prefeitura Municipal de Orlândia;
VI – não realizar construções ou benfeitorias não removíveis ao final do evento sem a prévia e expressa autorização do Município de Orlândia;
VII – assegurar o acesso ao próprio municipal aos servidores municipais para a realização de fiscalização quanto ao uso do imóvel e sua conservação;
VIII – responsabilizar-se por quaisquer compromissos e obrigações assumidas com terceiros, vinculados ou decorrentes do uso do próprio municipal;
IX – responsabilizar-se por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de suas atividades no próprio municipal, ainda que praticados por seus empregados, subordinados, prepostos e contratantes;
X – pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram de suas atividades no próprio municipal;
XI – responder por todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de acidentes do trabalho, oriundos das suas atividades no próprio municipal e do pessoal nela envolvido;
XII – adotar todas as medidas sanitárias e de segurança pertinentes ao uso do próprio municipal para o desenvolvimento de suas atividades;
XIII – exercer suas atividades no próprio municipal em absoluto respeito às normas legais tributárias, fiscais e de posturas vigentes;
XIV – providenciar todas as licenças públicas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades no próprio municipal;
XV – acatar todas as determinações baixadas pela Administração Municipal decorrentes do interesse público e relacionadas com o próprio municipal;
XVI – cumprir outras exigências e obrigações que constarem do Termo de Autorização de Uso decorrente desta Portaria.
Art. 3º. A autorização de uso ora outorgada poderá ser revogada a qualquer momento, sem a necessidade de prévia notificação e sem que o autorizado tenha direito a qualquer indenização, seja de que espécie for, na hipótese de inobservância de qualquer condição desta outorga ou a ocorrência de qualquer um dos motivos capitulados no artigo 137, seus incisos e parágrafos, da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º. A autorização de uso constante desta portaria surtirá seus efeitos a partir da assinatura do respectivo Termo de Autorização de Uso entre o Município de Orlândia e o autorizado.
Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Orlândia, 27 de maio de 2025.
JORGE GABRIEL GRASI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
