IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 28 de maio de 2025 | Edição nº 1841 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.111 – DE 22 DE MAIO DE 2025.
(Dispõe sobre instrumento de Sindicância para a finalidade que especifica e dá outras providências).
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
CONSIDERANDO a intimação do Processo Judicial de Mandado de Segurança nº 1000444-91.2025.8.26.0696;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração sobre o recibo do caminhão basculante Mercedes Benz L 1113, ano de fabricação 1977, placas CZA-5310, Renavam 00393314960, e chassi 34403212361462, que era de posse e propriedade do Município;
CONSIDERANDO o leilão realizado em 14 de junho de 2024, onde o Autor da referida ação arrematou o veículo citado, e até o presente momento não obteve a posse do recibo do veículo;
CONSIDERANDO que a atual administração não tem controle sobre o que aconteceu com esse recibo em anos passados, e que não compete a administração atestar responsabilidades sobre a guarda ou emissão desses documentos, além da necessidade de apuração dos fatos;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurado, com fundamento na Lei Complementar nº 006/2009, o procedimento para averiguação do paradeiro do referido documento (recibo do caminhão), bem como para a obtenção de justificativas acerca da guarda e emissão dos documentos solicitados pela parte Autora da ação.
Art. 2º - Em atendimento à Portaria nº 3.063, de 07 de fevereiro de 2025, a correta apuração, nos termos da Lei nº 006/2009, fica a cargo da COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de maio de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Certifico que a presente Portaria foi registrada, publicada por afixação no local de costume desta Prefeitura, enviada para publicação no Diário Oficial do Município (DOM) – www.indiapora.sp.gov.br – e dada ciência aos interessados na data supra
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
