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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 29 de maio de 2025 | Edição nº 1328 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.388, DE 28 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE PADRÃO DE SERVIDOR FACE A RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE NO MUNICIPIO.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando o expediente emitido pelo Departamento de Gestão e Recursos Humanos, que informa sobre a necessidade de reenquadramento do padrão da servidora Shirley Dias Amorim, em razão do reconhecimento do tempo de serviço prestado ao Município;

Considerando que, nos termos da legislação municipal vigente, a progressão por mudança de padrão ocorre a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal;

Considerando que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, em seu artigo 8º, inciso IX, suspendeu, no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, o cômputo de tempo para concessão de vantagens funcionais, inclusive progressões e mudanças de padrão;

Considerando, por fim, que, excluído o período de suspensão mencionado, a servidora completa, na presente data, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, fazendo jus ao reenquadramento no padrão correspondente, conforme previsto na legislação local;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica reenquadrada a servidora SHIRLEY DIAS AMORIM, matrícula nº 6505, ocupante do cargo de provimento efetivo de Secretário de Escola Municipal, Referência “08”, para o Padrão “VI”.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.