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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 29 de maio de 2025 | Edição nº 1009 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 15.439, DE 29 DE MAIO DE 2025.

“Dispõe sobre a admissão por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal.”

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a classificação do(a) candidato(a) em 210º lugar no Processo Seletivo nº 001/2023;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VII do art. 2º da Lei nº 3.138, de 14 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir os serviços de apoio voltados a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização dos alunos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento, devidamente atestados por Laudos/Relatórios Médicos;

CONSIDERANDO a atribuição de classes/aulas datada de 27/05/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Admitir o(a) Sr.(a) Aline Cristina Francisco Lima, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ***.754.118-*, para exercer a função de Professor de Educação Básica I, junto à Coordenadoria Municipal de Educação, sob o regime jurídico administrativo especial.

Art. 2º A admissão será firmada via Contrato Administrativo pelo prazo estritamente necessário para atender a necessidade excepcional de interesse público, com início em 29/05/2025 até que houver interesse dessa Administração, podendo ser prorrogada.

Art. 3º O vencimento, as atribuições e a jornada de trabalho serão estabelecidos e formalizados no Contrato Administrativo que deve ser respeitado na íntegra pelo admitido.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Portaria serão atendidas por dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 29 de maio de 2025.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real

Prefeito Municipal

Registrada e publicada no Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Tambaú, em 29 de maio de 2025.

Anselmo Caiafa Ribeiro

Diretor do Departamento Administrativo

PORTARIA N.º 15.440, DE 29 DE MAIO DE 2025.

INTERROMPE AS FÉRIAS REGULAMENTARES CONCEDIDA A SERVIDORA, NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 15.413, DE 07 DE MAIO DE 2025.

DR. LEONARDO TEIXEIRA SPIGA REAL, Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a necessidade do serviço público, assim declarada no despacho exarado de interrupção das férias, datado de 26/05/2025, em observância ao disposto no § 4º do artigo 101 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, lei n. 1579/98, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Ficam interrompidas as férias regulamentares concedida à servidora Flávia Aparecida Palombo, Fiscal de Obras e Posturas, de acordo com Portaria n. 15.413, de 07 de maio de 2025.

Parágrafo único - Considera-se, para todos os efeitos legais, o dia 27 de maio de 2025, como data da interrupção as férias, devendo, portanto, a servidora se apresentar ao serviço em 28 de maio de 2025.

Art. 2º - Os dias remanescentes de férias interrompidas, nos termos do artigo 1º, ficam-lhe assegurados para gozo em data oportuna.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.