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IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA

Publicado em 29 de maio de 2025 | Edição nº 778 | Ano V

Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA nº 13/2025 de 29 de maio de 2025.

“Dispõe sobre a concessão de adicional por qualificação profissional, e dá outras providências”.

FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica concedido ao empregado público Marcelo Hernane de Oliveira, portador do RG n° --.---.510, CPF n° ---------088-71, ocupante do cargo efetivo de Motorista, mediante requerimento apresentado e deferido, o adicional por qualificação profissional, conforme alínea “b”, inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 241 de 09 de março de 2020, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 326/2025.

Parágrafo único - O percentual será calculado sobre o salário base do respectivo cargo e constará a partir da folha de pagamento do mês de maio de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a partir de 1° de maio de 2025.

Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2025.

FLÁVIO ANTÔNIO PORTELA

Presidente da Câmara

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.