IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 29 de maio de 2025 | Edição nº 885 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.963, DE 29 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA O REMANEJAMENTO DE VALORES ENTRE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE R$ 50.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento na Lei local nº 5.280, de 25.06.2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças de um crédito de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o Remanejamento da seguinte dotação orçamentária:
2. PODER EXECUTIVO
02.16 ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Conta 444............................................................R$ 50.000,00
Parágrafo único. O Remanejamento será feita com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
2. PODER EXECUTIVO
02.10 Secretaria Municipal de Educação
44.90.51 Obras e Instalações
Conta 241............................................................R$ 50.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ , 29 de maio de 2025.
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município - DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
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