IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 30 de maio de 2025 | Edição nº 1945 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.571, DE 29 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a convocação da XIV Conferência Municipal de Assistência Social do Município da Estância Turística de Olímpia-SP, e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de dar cumprimento à Resolução nº 187, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, de 21/12/2022, que estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal;
Considerando a Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em reunião extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2025, no uso da competência que lhe conferem os artigos 37 e seguintes da Lei nº 3.481/2018 de 17 de abril de 2018 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica convocada ordinariamente a XIV Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Olímpia/SP, com a finalidade de realizar debates acerca do Tema: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.
Art. 2.º A XIV Conferência Municipal de Assistência Social será realizada de forma presencial nos dias 02 de julho de 2025, no período matutino e vespertino, e matutino no dia 03 de julho, totalizando em 03 (três) turnos nas dependências da Associação Do Centro De Convivência Do Idoso, Grupo Nova Esperança – 3ª Idade localizado na Rua São João, nº 812 centro Olímpia SP.
Art. 3.º A XIV Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Viradouro, Estado de São Paulo, com o Tema: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência” tem o objetivo de reafirmar o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para a sociedade brasileira.
Parágrafo único. Os debates na XIV Conferência Municipal de Assistência Social terão os seguintes eixos de discussão:
· EIXO 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;
· EIXO 2 – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;
· EIXO 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
· EIXO 4 – Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS;
· EIXO 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.
Art. 4.º O Município de Olímpia/SP, durante a sua XIV Conferência Municipal de Assistência Social elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela proporcionalidade populacional e porte do Município conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, garantindo a paridade entre os representantes da sociedade civil organizada e área governamental.
Parágrafo único. Os delegados eleitos na Plenária Municipal receberão suporte financeiro da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para participação da Conferência Estadual de Assistência Social.
Art. 5.º Fica delegado ao CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto deste Decreto.
Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de maio de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
EDNA MARQUES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 29 de maio de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
