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IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA

Publicado em 30 de maio de 2025 | Edição nº 2381 | Ano X

Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 19 065, de 29 de maio de 2025

(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.157,82, autorizado pela Lei nº. 7262, de 27 de maio de 2025)

JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga – Votuprev para o exercício de 2025 no valor de R$ 1.157,82 (Um mil e cento e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) destinados a:

Órgão: 04 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga

Unidade Orçamentária: 01 - Instituto de Previdência do Município de Votuporanga

Unidade Executora: 03 – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga

Função 09 – Previdência Social

Sub Função 122 – Administração Geral

Programa 0045 – Previdência Social dos Servidores Estatutários do Município de Votuporanga

Atividade 2123 – Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência do Município

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.91.00 Aplicações Diretas – Intra - Orçamentarias

3.3.91.93 Indenizações e Restituições

Fonte 04 - Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor R$ 1.157,82

Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de maio de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Adauto Cervantes Mariola

Presidente do VOTUPREV

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli

Chefe de Departamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.