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IMPRENSA OFICIAL - REGENTE FEIJÓ

Publicado em 30 de maio de 2025 | Edição nº 1261 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.446, DE 30 DE MAIO DE 2025.

Revoga a Lei Municipal nº 3.363, de 16 de agosto de 2023, e dá outras providências.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Regente Feijó, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.363, de 16 de agosto de 2023.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Regente Feijó, 30 de maio de 2025.

MARCO ANTONIO PEREIRA DA ROCHA

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.