IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 31 de maio de 2025 | Edição nº 1263 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.979 – DE 23 DE MAIO DE 2025
“Permite o uso, a título precário, de bens móveis à Polícia Militar do Estado de São Paulo – 2.º Batalhão de Polícia Militar do Interior – 1.ª Companhia PM”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo 1Doc. nº. 4.895/2025, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, bem como a Lei n.º 8.376, de 27 de agosto de 2021, alterada pela Lei n.º 8.620, de 26 de maio de 2023,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica permitido o uso, a título precário, de 1 (uma) mesa de reunião 2,70m x 1,10m, cristal, número de patrimônio 0128730, e 10 (dez) cadeiras executivas palito, courino preto, números de patrimônio 0128731 a 128740, à Polícia Militar do Estado de São Paulo – 2.º Batalhão de Polícia Militar do Interior – 1.ª Companhia PM.
Parágrafo único: A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e por prazo indeterminado.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 23 de maio de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NÉLSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS
Respondendo pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
MARIANE PRATES RAMALHO
Assessora de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
