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IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA

Publicado em 30 de maio de 2025 | Edição nº 1071 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 1.807, DE 30 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2025, e dá outras providências.”

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDÓIA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município da Estância Hidromineral de Lindóia autorizado a abrir na Lei Orçamentária do exercício de 2025, um crédito adicional especial no valor de até R$ 1.079.600,00 (um milhão setenta e nove mil e seiscentos reais), a ser distribuído da seguinte forma no orçamento vigente:

02. Poder Executivo

02.07. Diretoria Municipal de Saúde

02.07.01. Fundo Municipal de Saúde

Ficha	Funcional Programática	Categoria Econômica/Modalidade de Aplicação	Elemento Econômico	Vínculo	Fonte de Recurso	Valor R$
	10.301.0031.1017.0000	4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	801.017	02	200.000,00
	10.302.0026.2040.0000	3.3.70.41.00	Contribuições	801.003	02	500.000,00
	10.302.0026.2040.0000	3.3.70.41.00	Contribuições	801.006	02	100.000,00
	10.302.0026.2040.0000	3.3.70.41.00	Contribuições	801.008	02	179.600,00
	10.301.0031.1017.0000	4.4.90.52.00	Equipamentos e Material Permanente	801.012	02	100.000,00
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA						1.079.600,00

Art. 2º A importância total do crédito adicional especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo 1.º desta Lei será coberta da seguinte forma:

I – com superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do art. 43, §1º, I e §2º da Lei n.º 4.320, de 17, de março de 1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente da emenda parlamentar n.º 2024.093.55873;

I - com excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, II e §3º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 879.600,00 (oitocentos e setenta e nove mil e seiscentos reais), proveniente das emendas parlamentares números: 2025.013.69945; 2025.013.66112; 2025.052.65889; 2025.256.65859; e 2025.057.647738.

Art. 3º O crédito autorizado nesta Lei será aberto por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64 e o disposto no artigo 2.º desta Lei.

Art. 4º Ficam alterados os valores constantes na Lei n.º 1.580, de 19 de novembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Lei n.º 1.746, de 01 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei n.º 1.771, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, aos 30 de maio de 2025.PPpP

LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS ALBERTO SALOMÃO

DIRETOR DE GABINETE

Publicada no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 30 de maio de 2025.PPpP

BRUNO FISCHER TARDELLI

DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.