IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 02 de junho de 2025 | Edição nº 1946 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.573, DE 02 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a convocação da XIV Conferência Municipal de Assistência Social do Município da Estância Turística de Olímpia-SP, e dá outras providências.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de dar cumprimento à Resolução n.º 174, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, de 14/11/2024, que estabelece normas gerais para a realização das conferências de assistência social em âmbito nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal;
Considerando a Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em reunião extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2025, no uso da competência que lhe conferem a Lei Municipal n.º 3.458, de 25 de agosto de 2010, regulamentada pelo Decreto n.º 6.746/2017,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica convocada ordinariamente a XIV Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Olímpia/SP, com a finalidade de realizar debates acerca do Tema: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.
Art. 2.º A XIV Conferência Municipal de Assistência Social será realizada de forma presencial nos dias 02 de julho de 2025, no período matutino e vespertino, e matutino no dia 03 de julho, totalizando em 03 (três) turnos nas dependências da Associação do Centro de Convivência do Idoso, Grupo Nova Esperança – 3ª Idade localizado na Rua São João, n.º 812, Centro, Olímpia-SP.
Art. 3.º A XIV Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Olímpia, Estado de São Paulo, com o Tema: “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência” tem o objetivo de reafirmar o papel da Assistência Social como política garantidora de direitos e da urgente necessidade de dar visibilidade a esta contribuição para a sociedade brasileira.
Parágrafo único. Os debates na XIV Conferência Municipal de Assistência Social terão os seguintes eixos de discussão:
· EIXO 1 – Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;
· EIXO 2 – Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;
· EIXO 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
· EIXO 4 – Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS;
· EIXO 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.
Art. 4.º O Município de Olímpia/SP, durante a sua XIV Conferência Municipal de Assistência Social elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela proporcionalidade populacional e porte do Município conforme prevê a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, garantindo a paridade entre os representantes da sociedade civil organizada e área governamental.
Parágrafo único. Os delegados eleitos na Plenária Municipal receberão suporte financeiro da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para participação da Conferência Estadual de Assistência Social.
Art. 5.º Fica delegado ao CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto deste Decreto.
Art. 6.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 9.571, de 29 de maio de 2025.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 02 de junho de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
EDNA MARQUES DA SILVA
Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 02 de junho de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
