IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 30 de maio de 2025 | Edição nº 886 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.960 , DE 27 DE MAIO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DA PRAÇA JÚLIO RODRIGUES, COM RECURSOS REPASSADOS PELA SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM RAZÃO DA EMENDA PARLAMENTAR FORMALIZADA PELA DEPUTADA CARLA MORANDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.362, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E TA :
Art. 1º É autorizada a abertura de crédito adicional especial no montante de R$ 250.000,00 (cento e vinte mil reais) na Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças, objetivando à execução das obras de reforma da Praça Júlio Rodrigues, nesta cidade.
Parágrafo único. O crédito supra será coberto com recursos repassados pela Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, decorrentes da liberação de Emenda Parlamentar formalizada pela Deputada Carla Morando/PSDB-SP, com a inclusão e identificação de ficha de despesa na Lei Orçamentária vigente, na seguinte conformidade:
2 PODER EXECUTIVO
02.25 SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
15.451.1501.1450.0000 – Construção , Melhorias s/ou Reforma de Praças, Parques e Jardins
4.4.90.51 Obras e Instalações............................R$ 250.000,00
Art. 2° As obrigações burocráticas, operacionais e financeiras a serem assumidas em decorrência das finalidades do crédito ora autorizado, ficam incluídas no texto da Lei Municipal nº 5.030, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual de Investimentos – PPA); na Lei nº 5.280, de 25.06.2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 5.311, de 03.12.2024 (Lei Orçamentária para 2025).
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 27 DE MAIO DE 2025
RENAN VICTOR PONTELLI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
