IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 02 de junho de 2025 | Edição nº 1633A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 7.095, DE 27 DE MAIO DE 2025.
“Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVALEITE” e das outras providências”.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO, o disposto no Memorando nº 4.541/2025, procedente do Departamento de Assistência Social, que solicita a alteração da composição do Conselho Municipal para acompanhamento das atividades do convênio, do PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVALEITE”.
CONSIDERANDO, que a Administração deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, elencados no art. 37 da Constituição da República, art. 111 da Constituição Paulista e art. 83 da LOM;
CONSIDERANDO, finalmente, a competência estabelecida no art. 69, VIII da Lei Orgânica Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º- Fica instituída a Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio no município de Martinópolis no PROJETO ESTADUAL DO LEITE “VIVALEITE”, desenvolvido por meio de convênio entre a Prefeitura Municipal de Martinópolis e a Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, conforme disposto no Decreto n. 44.569, de 22 de dezembro de 1.999 e alterações posteriores, as seguintes representatividades:
I– Representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo:
Titular: Rita Nazareth Sapia Gama Martins; Suplente: Mariane Delatin Rodrigues;
II– Representantes da Prefeitura Municipal na área da Saúde:
Titular: João Paulo Amadio Guerreiro; Suplente: Mariana Gonçalves Malavolta;
III– Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Titular: Vitor Hugo Rocha; Suplente: Valéria Brandão Claro da Silveira.
Art. 2º- Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial no Decreto nº 6.840/2024.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 27 de maio de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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