IMPRENSA OFICIAL - ORINDIÚVA
Publicado em 02 de junho de 2025 | Edição nº 2097A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 2.640, DE 02 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre nomeação em cargo público de provimento efetivo de Assistente Social Educacional -, da Rede Municipal de Ensino de Orindiúva-SP, e dá outras providências”
MIRELI CRISTINA LEITE RUVIERI MARTINS, Prefeita Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei 1.662, de 14 de dezembro de 2023, Lei 1.153, de 18 de dezembro de 2012 e Lei Complementar 1.438de 26 de setembro de 2018 e,
CONSIDERANDO as disposições constantes do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, as disposições da Lei Orgânica Municipal, da Lei 1.153 de 18 de dezembro de 2012 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Orindiúva-SP;
CONSIDERANDO a ordem classificatória Concurso Público nº 01/2024, conforme Classificação Final do Concurso Público 01/2024, publicado no DOM no dia 10/02/2025 - Edição nº 2029;
CONSIDERANDO o Concurso Público nº 01/2024 realizado pela Prefeitura Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, devidamente homologado por meio do Edital de Homologação do Resultado do Concurso Público 01/2024, publicado no DOM no dia 10/02/2025 - Edição nº 2029;
CONSIDERANDO que a Lei 1.662, de 14 de dezembro de 2023, que normatiza a criação do cargo de provimento efetivo no Quadro do Magistério Público Municipal com as devidas diretrizes, da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDRANDO que a Lei complementar 1.438, de 26 de setembro de 2028, define no seu Capítulo III, o Quadro do Magistério Público Municipal
CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento da vaga do cargo de provimento efetivo de Assistente Social Educacional, criado pela Lei 1.662, de 14 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que a candidata ora nomeada em cargo de provimento efetivo de Assistente Social Educacional -, foi classificada em 2º lugar, no Concurso Público 01/2024, da Prefeitura Municipal de Orindiúva-SP, justificando o interesse público, razões pelas quais resolve baixar a seguinte,
PORTARIA:
Art. 1º - Fica nomeada em cargo de provimento efetivo de Assistente Social Escolar, da Rede Municipal de Ensino, a senhora Cassiana Nunes Lucianelli da Mata, portadora da cédula de identidade nº ***.512.213-* SSP/SP, CPF/MF nº ***623088**, aprovada em 2º lugar, no concurso público 01/2024, da Prefeitura Municipal de Orindiúva-SP.
Art. 2° - A candidata nomeada e empossada submeter-se-á ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Orindiúva, Estado de São Paulo, Lei nº 1.153/2018 e alterações posteriores, bem como a Lei 1.662, de 14 de dezembro de 2023 e demais atos normativos municipais em vigor no Município, inclusive quanto às atribuições e vencimentos do cargo de provimento efetivo.
Art. 3° - A jornada de trabalho a ser desenvolvida pela Docente, da Rede Municipal de Ensino será de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do § 2º, do artigo 1º da Lei 1.662, de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4° - A remuneração do cargo público de provimento efetivo de Assistente Social Escolar, da Rede Municipal de Ensino, dar-se-á nos termos da Referência 13, nos termos da Lei Municipal 1.618, de 15 de fevereiro de 2023.
Art. 5º - As atribuições do cargo de provimento efetivo de Assistente Social Escolar, da Rede Municipal de Ensino, estão definidas na Lei 1.662, de 14 de dezembro de 2023
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Orindiúva, 02 de junho de 2025.
Mireli Cristina Leite Ruvieri Martins
Prefeita Municipal
Registrada nesta secretaria em data supra, afixada no Quadro de editais em seguida e publicada no Diário Oficial do Município.
Simone Nunes da Silva Marin
Aux. secretaria
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
